INDIRECT DISCRIMINATION IN BRAZILIAN TAX LEGISLATION ON THE RIGHTS OF PEOPLE WITH DISABILITIES
POST-JUDGMENT ANALYSIS OF THE ADI 5583 AND IMPLEMENTATION OF HUMAN RIGHTS TREATIES
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v6i1.172Keywords:
Human Rights, Person with disability, Power to tax, Indirect discrimination, ADI 5583Abstract
This article examines the protection of human rights, most notably dignity and equality, in the application of tax relief measures granted to taxpayers with disabled dependents. The study aims to ascertain whether the reduction in the taxable base of the income tax, limited to cases involving dependents not engaged in the labor market, constitutes indirect discrimination, thereby contravening constitutional precepts and international human rights treaties. Methodologically, the research adopts a bibliographic and documentary approach, employing specialized literature, statistical data, and the exegesis of normative provisions and judicial precedents. The results reveal that, despite its apparent neutrality, such tax differentiation perpetuates inequalities and undermines the realization of fundamental rights, thus contributing to the socioeconomic vulnerability of the protected group. It is concluded that the intervention of the Judiciary, by declaring indirect discrimination unconstitutional, establishes a paradigmatic milestone that guides normative revision and the formulation of inclusive public policies, harmonizing tax instruments with the values of the Democratic Rule of Law.
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