DISCRIMINAÇÃO INDIRETA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

ANÁLISE PÓS-JULGAMENTO DA ADI 5583 E IMPLEMENTAÇÃO DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente artigo analisa a proteção dos direitos humanos, notadamente a dignidade e a isonomia, na aplicação de desonerações tributárias destinadas a contribuintes com dependentes deficientes. O estudo objetiva verificar se a redução da base de cálculo do imposto de renda, restrita aos casos de dependentes sem inserção no mercado de trabalho, configura discriminação indireta, em descompasso com os preceitos constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem bibliográfica e documental, utilizando obras especializadas, dados estatísticos e a análise exegética de dispositivos normativos e precedentes judiciais. Os resultados evidenciam que, apesar de aparente neutralidade, a diferenciação tributária perpetua desigualdades e prejudica a efetivação dos direitos fundamentais, contribuindo para a vulnerabilidade socioeconômica do grupo protegido. Conclui-se que a intervenção do Poder Judiciário, ao declarar inconstitucional a discriminação indireta, estabelece um marco paradigmático, orientando a revisão normativa e a formulação de políticas públicas inclusivas que harmonizem os instrumentos tributários com os valores do Estado Democrático de Direito.