LIBERDADE DE EXPRESSÃO

OS LIMITES PELA CORREGULAÇÃO

Resumo

O tema da presente investigação foi analisar os limites da liberdade de expressão. O ponto de vista inicial foi o de demonstrar a vinculação da liberdade de expressão como direito humano fundamental no mundo globalizado e virtual. Como problema de investigação foi delimitado nos seguintes termos: Quais são os limites à liberdade de expressão pela corregulação? Inicialmente o tema investigado foi a liberdade de expressão como direito humano e que, diante de relevância para as democracias no mundo, passou a ser positivada nas constituições nacionais e ser considerada um direito fundamental. Abordou-se a positivação da liberdade de expressão em pactos internacionais, pactos regionais e legislação interna, bem como a intervenção das cortes internacionais e cortes supremas. Na sequência analisou-se os limites ao exercício da liberdade de expressão, demonstrando-se a premissa básica de proteção ao direito humano fundamental e que o mundo é outro, é virtual, sem fronteiras e multifatorial, no qual a humanidade não está no nível de desenvolvimento necessário para o exercício da liberdade de expressão de forma absoluta. Posteriormente abordou-se os limites do exercício da liberdade de expressão pela corregulação e que na União Europeia há a tendência de que haja uma simbiose entre Estado e plataformas digitais. Nas considerações finais são apresentados os resultados da investigação, pontuando que a liberdade de expressão é a regra, mas que pode haver limites impostos de forma objetiva, em corregulação fundamentada em lei.