O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM CONTRATOS PÚBLICOS: SOBERANIA TECNOLÓGICA, CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E O FENÔMENO DO VENDOR LOCK-IN NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Resumo

O presente artigo analisa o regime jurídico da transferência de tecnologia em contratos públicos celebrados pela administração pública indireta, com foco específico no fenômeno do vendor lock-in (aprisionamento tecnológico). A pesquisa busca compreender como o ordenamento jurídico brasileiro protege o patrimônio público e a continuidade dos serviços essenciais frente à dependência tecnológica gerada por contratos de desenvolvimento de software e infraestrutura de dados. A partir do método dedutivo e abordagem qualitativa, com análise normativa e bibliográfica, o estudo examina a Lei de Inovação (Lei n. 10.973/2004), a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), a Lei de Software (Lei n. 9.609/1998) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Defende-se que a transferência integral de tecnologia — compreendendo código-fonte, documentação técnica e garantia de continuidade funcional sem ônus adicional — constitui exigência derivada dos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa e da soberania tecnológica do Estado. Conclui-se que cláusulas contratuais mal elaboradas podem gerar dependência financeira perpétua, violando princípios constitucionais e comprometendo a autonomia estatal.