ASPECTOS GERAIS DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL
DOI:
https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i2.59Palavras-chave:
Direito Civil, Bem de Família Legal, ImpenhorabilidadeResumo
O presente trabalho tem como objetivo discutir o instituto do Bem de Família legal, ou compulsório, instituído pela Lei 8.009/90. Para tanto, aborda-se, inicialmente, sua origem histórica, as espécies existentes no ordenamento jurídico brasileiro, conceito, natureza jurídica, constitucionalidade da citada lei, análise de seus requisitos, abrangência e casos em que o instituto não é reconhecido por existir exceção legalmente estabelecida. A pesquisa é bibliográfica, com finalidade descritiva e exploratória, mediante análise da legislação nacional, sua interpretação doutrinária e aplicação pelos tribunais. Conclui-se que é um importantíssimo instrumento de garantia de direitos fundamentais da entidade familiar, sem, no entanto, deixar de ser aplicado em exceções previstas em lei.
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