O SISTEMA PENITENCIÁRIO EM TEMPOS DE COVID-19 EM PORTUGAL
DOI:
https://doi.org/10.47595/2675-634X.2020v1i1p142-156Palavras-chave:
Sistema penitenciário, humanidade, espaço, perdão, indulto, saída administrativa, liberdade, reexame excecionalResumo
1. Enquadramento geral do tema
2. O sistema penitenciário português face à pandemia gerada pelo COVID-19
3. Os patamares operativo e organizativo
4. O patamar político-legislativo
4.1. Do perdão da pena: total ou parcial
4.2. Do indulto excecional
4.3. Das licenças de saída administrativa extraordinária
4.4. Da adaptação à liberdade condicional
5. Do patamar judicial de intervenção do Estado
Conclusão
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