DISCRIMINAÇÃO INDIRETA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE PÓS-JULGAMENTO DA ADI 5583 E IMPLEMENTAÇÃO DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS. CJSIURJ [Internet]. 11º de julho de 2025 [citado 14º de agosto de 2025];6(1):62-80. Disponível em: https://revista.fiurj.edu.br/cjsiurj/article/view/172