DISCRIMINAÇÃO INDIRETA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE PÓS-JULGAMENTO DA ADI 5583 E IMPLEMENTAÇÃO DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 62–80, 2025. DOI: 10.47595/cjsiurj.v6i1.172. Disponível em: https://revista.fiurj.edu.br/cjsiurj/article/view/172. Acesso em: 14 ago. 2025.