A Revista Ciências Jurídicas e Sociais é uma publicação quadrimestral da Faculdade Instituto Rio de Janeiro, aberta à publicação de trabalhos na área de ciências sociais aplicadas e ciências humanas incluindo Direito, Administração, Ciência Politica, Relações Internacionais, Economia e Psicologia. O periódico tem por missão divulgar trabalhos de qualidade de modo a favorecer o diálogo científico entre pesquisadores de instituições do Brasil e do Exterior oferecendo material para pesquisas futuras, atualização e reflexão.
Neste artigo discutimos a educação durante a pandemia e as políticas públicas desenvolvidas em Portugal e no Brasil. A abordagem será o parâmetro de como enfrentar a situação da pandemia em tempos de crise. Procuraremos discorrer acerca das políticas desenvolvidas e se estas estão sendo eficientes no combate ao problema, e ainda se o sistema de ensino à distância tem sido eficaz.
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DIREITO À EDUCAÇÃO E A PANDEMIA DO COVID-19
O coronavírus é um inimigo invisível que parou o mundo e provocou um número significativo de mortes e, por isso, vem sendo considerado como a maior crise sanitária do século XXI. A grave pandemia trouxe a reboque uma forte crise socioeconômica que afetou vários setores, entre eles, a educação pública e privada. Dessa forma, nasceu uma demanda crescente por inovação nos currículos e aplicação de novas metodologias, especialmente com o uso de novas tecnologias. Contudo, essa mudança se mostra como um grande desafio que se resume em preparar estudantes e educadores por meio de novos processos de ensino e aprendizagem e, sobretudo, diante da aplicação das tecnologias existentes e das que vierem a ser desenvolvidas para o mundo que se espera pós-pandemia. Esse quadro demonstra o quanto será necessário reformular a estratégia de políticas educacionais e manter um diálogo com diversos atores governamentais e privados. Nesse contexto, o presente artigo busca trazer uma reflexão crítica acerca da ameaça do COVID-19 e as questões que podem interferir no direito à educação, como por exemplo, o distanciamento social, a educação a distância, a tecnologia e a desigualdade social.
UM NOVO MODELO DE GLOBALIZAÇÃO E INDEPENDÊNCIA. LIÇÕES DA GUERRA NA UKRANIA E DA PANDEMIA.
Diversos eventos recentes, nomeadamente a guerra na Ucrânia, a pandemia e a crise do transporte marítimo põem em evidência o atual modelo de globalização onde os estados abdicam de uma grande parte da sua independência e autonomia, limitando as suas possibilidades de reagir perante tais eventos. Neste contexto, urge repensar um novo equilíbrio entre globalização e nacionalismo, procurando uma via mais adequada para satisfazer as necessidades nacionais sem por isso, cercear o crescimento económico e o bem-estar dos consumidores.
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A TRISTE INVASÃO RUSSA: UMA ODE A UMA TUTELA INIBITÓRIA EFETIVA CONTRA VIOLAÇÕES AO DIREITO HUMANITÁRIO
Este ensaio tem por objetivo discutir como o Direito Internacional carece de se automatizar com instrumentos jurídicos mais incisivos para lidar com conflitos que ameacem a humanidade. Afinal, onde surge um risco de um conflito com dimensões imprevisíveis, deve haver também uma ordem jurídica apta a salvaguardar parâmetros universais para a garantia de valores tidos como essenciais à espécie humana. A invasão russa à Ucrânia descortina como a soberania dos Estados, entendida como o poder de organizar-se livremente e de fazer valer em seu território a universalidade de suas decisões para a realização do bem comum, é estéril diante do poderio nuclear. Da mesma forma, a invasão russa à Ucrânia deflagra a necessidade de uma remodelagem jurídica do direito à guerra (jus ad bellum), agora desmoralizado em âmbito mundial.
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DA INVASÃO RUSSA NA UCRÂNIA
Este artigo inicia por uma abordagem histórica do conflito, demonstrando os principais elementos de necessária compreensão sobre a relação entre Rússia e Ucrânia, incluindo a dinâmica relativa à formação territorial. A seguir, passa a analisar o tema sob a perspectiva da soberania, bandeira tão amplamente tremulada discursivamente ao longo desse período de conflito e seu atual sentido ante o efeito fortemente presente da globalização. Por fim, ambas as abordagens – histórica e atual – unem-se para a compreensão dos elementos centrais do significado próximo da invasão russa, mas também são indicadas alterações mais profundas que esse fato provocará em um cenário pós-guerra de reordenação da ordem mundial.
PAZ DIANTE DA GUERRA: IDEALISMO E REALISMO?
Este artigo objetiva uma reflexão que visa a responder à seguinte indagação: “paz diante da guerra: idealismo ou realismo?” Neste sentido, foi feito um estudo das correntes filosóficas que ideologicamente justificam o tema, quais sejam, o realismo e o idealismo. No segundo plano, mas não menos relevante, foi feita uma abordagem sobre os interesses econômicos que motivam as guerras. A pretensão deste trabalho visa a demostrar que as guerras travadas entre países têm como objetivo principal a obtenção de ganhos econômicos e políticos, ainda que as razões ideológicas não sejam reveladas porque a função da ideologia da dominação é esconder a realidade
BREVES APONTAMENTOS SOBRE A GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DURANTE A GUERRA DE 2022 NA UCRÂNIA
A guerra entre Rússia e Ucrânia convergiu para o advento de crises de ordem econômica, política e social. Entretanto, o destaque do presente texto é fundamentalmente, humanitário. Assim que o ataque militar russo foi lançado, o presidente ucraniano impôs a Lei Marcial no país, onde, na vigência dessa, procede-se com a substituição de leis e autoridades civis pelas militares. Nesse contexto, entretanto, muitas discussões gravitam em torno de prerrogativas postas em xeque, quais sejam, os direitos humanos e fundamentais. Em meio a tantas preocupações, um assunto tem incitado grandes debates: o status dos bebês gerados pelas conhecidas “barrigas de aluguel” no país em conflito. O presente ensaio discute o funcionamento da gestação de substituição na Ucrânia e a fragilidade da sua regulamentação, particularmente neste momento de guerra.
Este artigo aborda as consequências, no campo da saúde pública, que estão sofrendo e que irão sofrer mais ainda os ucranianos em decorrência da guerra ora deflagrada entre a Rússia e a Ucrânia, recorrendo, preliminarmente, à compreensão das raízes históricas das guerras enfrentadas pelo povo russo a partir do século XIX. Considerando a sua aparente predisposição para os embates, fruto, quero crer, da tradição por tantas guerras enfrentadas no curso de sua evolução histórica como nação.
A FEDERAÇÃO RUSSA E O POPULISMO AUTORITÁRIO: DAS PARTICULARIDADES DO CONSTITUCIONALISMO À AUTOCRACIA
Este ensaio tem por objetivo discutir como a Constituição da Federação Russa estimula a reflexão sobre o constitucionalismo moderno fundado, especialmente, no princípio do Estado de direito, no princípio democrático, e no princípio da separação de poderes em leitura que lhes aproxima no âmbito do princípio fundamental da justiça de liberdade em igualdade. A pretensão é de contribuir para a percepção do que se passa na atual política, interna e externa, russa, desenvolvida desde o início do século XX até a reestruturação de tempos atuais com o domínio de Vladimir Putin, tanto pelo centralismo constitucional de legitimação do populismo autoritário como pelas relações beligerantes internacionais recrudescidas nos últimos tempos, desde a invasão da Crimeia, em 2014, e, após, de toda a Ucrânia, em 2022.
ANÁLISE LEGAL DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO COM VISTAS AO PRINCÍPIO PROTETIVO DO TRABALHADOR
O presente trabalho buscou analisar as alterações legislativas relativas ao Controle de Jornada de Trabalho emanadas da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica) à luz dos Princípios Protetivos do Trabalhador. O estudo esteve voltado ainda para contextualizar acerca do Controle de Jornada no Direito do Trabalho e a sua importância na Saúde e Segurança do Trabalho, bem como para expor os motivos que levaram a criação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). De oportuno, o presente trabalho apresentou os Princípios Protetivos do Trabalhador, assim como verificou as alterações legislativas e impactos promovidos pela Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) no Controle de Jornada de Trabalho à luz da principiologia protetiva. Para tanto, o presente artigo conta com um estudo documental, abordagem qualitativa, bem como a revisão de literatura e o método dialético, a partir das ideias e posicionamentos doutrinários juslaboralistas. Por derradeiro, este trabalho acadêmico evidenciou um caráter multifacetado do Controle de Jornada, o qual apresenta um enfoque biológico, social e econômico; como também, demonstrou o insucesso dos objetivos principais da Lei de Liberdade Econômico e os elementos justificadores da inconstitucionalidade material desta.
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O presente estudo tem por temática a cooperação internacional e a atuação das organizações intergovernamentais em emergências sanitárias, enfatizando o papel da Organização Mundial da Saúde (OMS) na superação do novo coronavírus. Vale destacar que a humanidade atravessa uma crise global sem precedentes históricos, o que demanda a reunião de esforços em âmbito mundial. Desta forma, este trabalho objetiva avaliar a performance da OMS no combate à pandemia que já ceifou milhões de vidas, identificando os equívocos porventura cometidos e propondo sugestões visando o fortalecimento da referida instituição. Para tal, a pesquisa qualitativa foi realizada a partir de ampla revisão bibliográfica, se socorrendo de livros, artigos publicados em revistas científicas, documentos, textos legais e matérias extraídas de sítios oficiais. Sendo assim, sem a pretensão de esgotar o assunto, a investigação contribui para o entendimento da importância das comunidades internacionais em tempos de COVID-19, destacando a essencialidade da diplomacia multilateral e da governança global em matéria de saúde, apontando as ações de resposta da OMS em contraposição às críticas ao seu desempenho.
AS MISSÕES DE OBSERVAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS NAS ELEIÇÕES DA AMÉRICA LATINA
O presente artigo visa analisar como estão sendo desenvolvidas as missões de observações eleitorais pela Organização dos Estados Americanos (OEA), na fiscalização de tais pleitos e qual a relevância dos relatórios que estão sendo apresentados pela entidade. Nos últimos anos, os regimes democráticos vigentes na América Latina têm sido enormemente questionados. Movimentos autoritários de direita e de esquerda vêm questionando a lisura das eleições e de vários resultados. Claramente, existem grupos interessados em gerar uma instabilidade nas estruturas das instituições, numa busca absurda por mais espaço de poder. No epicentro dessa discussão está o papel das observações realizadas pela Organização dos Estados Americanos (OEA), que envia seus representantes para o acompanhamento dos processos eleitorais. Tais relatórios, porém, não estão tendo a repercussão necessária para coibir as críticas apresentadas e tampouco para referendar os resultados dos pleitos. Analisamos algumas das últimas participações da OEA, em especial na Bolívia, em 2019, e nas eleições gerais no Brasil, em 2018, onde o atual Presidente da República questiona a segurança das urnas de votação, numa luta para que o sistema seja alterado de voto eletrônico para a votação em papel, podendo concluir pela necessidade de reformulação do formato das missões e do poder de coerção de suas decisões.
Organizações internacionais; democracia; América Latina; eleições; Organização dos Estados Americanos.
O PAPEL DO VOLUNTARIADO NA EMANCIPAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DE COMUNIDADES VULNERÁVEIS
O artigo busca analisar a importância da participação de ações de voluntariado junto a comunidades vulneráveis para sua emancipação democrática em uma cultura de direitos humanos. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado na seguinte pergunta: Em que medida as ações de voluntariado podem contribuir na emancipação democrática de comunidades vulneráveis, auxiliando na criação de uma cultura proativa de direitos humanos? O objetivo geral consistiu em analisar como as organizações sociais de trabalho voluntário podem contribuir para a criação de uma cultura de direitos humanos em comunidades vulneráveis. Especificamente, procuramos: a) apresentar a questão dos direitos humanos enquanto um contexto de lutas; b) estudar a atuação das organizações sociais de trabalho voluntário e sua importância na sociedade atual; c) investigar a importância da atuação dessas organizações sociais junto às comunidades vulneráveis para a criação de uma cultura de direitos humanos. O método de pesquisa empregado foi o hipotético-dedutivo, mediante o emprego de pesquisa bibliográfica. Com base nos dados levantados e pesquisas realizadas na área do Direito e Ciências Sociais correlatas, refletidos na bibliografia que sustenta o estudo, é possível afirmar que o voluntariado pode e deve contribuir junto às comunidades vulneráveis em uma criação de cultura ativa de direitos humanos.
O presente artigo aborda como tema o Brasil e a Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL). Buscou-se responder o seguinte questionamento: Por que o Brasil participa da UNIFIL? Para tanto, será fornecido uma abordagem histórica do Líbano, envolvendo as intervenções israelenses e as resoluções da ONU, que culminaram na criação da Força Interina. Também serão explicados o funcionamento da UNIFIL e a atuação do Brasil. Utilizando investigação documental, notadamente a Constituição e a Carta da ONU, serão abordadas as razões de ordem jurídica que justificam o envolvimento brasileiro. Fazendo uso de pesquisa bibliográfica e de interpretação analítica e crítica, serão apresentados os motivos de âmbito estratégico, relacionados à projeção do país internacionalmente. Será concluído que o Brasil participa da UNIFIL devido a exigências advindas da Constituição Federal de 1988, de convenções internacionais em que é signatário e por motivos de interesses estratégicos relacionados à projeção de poder e ao aperfeiçoamento das Forças Armadas.
Líbano, Operação de Paz, Segurança Internacional, UNIFIL.
A DISTORÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES PROMOVIDA PELA SUPREMA CORTE E O SURGIMENTO DO SEMIPRESIDENCIALISMO DE LIMINARES NA REPÚBLICA BRASILEIRA
Rompendo com a tradicional abordagem política sobre as formas de Sistema de Governo de uma República (Presidencialismo, Parlamentarismo e Semipresidencialismo) a dimensão do equilíbrio entre os poderes tem sido corrompida, no Brasil, da sua forma perfeita proposta por Montesquieu, fenômeno que ganhou força desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e atingiu níveis nunca vistos no início do Século XXI. Embora não esteja escrita de forma diferente de como está sendo executada, esta dimensão é crucial para a compreensão do fenômeno de mudança do Sistema de Governo do Brasil. Sendo necessária uma pesquisa bibliográfica, no intuito de, mediante informações de Leis, livros, periódicos, matérias e artigos da internet, reunindo dados e informações, que servirão de base para construir o argumento de que com as diversas ações e intervenções perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal, implantou um sistema de governo que fere nosso arcabouço constitucional.
Semipresidencialismo; Constituição Federal; Sistema de Governo
ANÁLISE DE COMO É POSSÍVEL REALIZAR A PENHORA DE PRECATÓRIOS
O presente artigo tem por objetivo analisar como é possível realizar a penhora de créditos de precatório, porquanto a demora e a baixa efetividade no adimplemento das obrigações trazidas ao juízo têm feito com que os agentes do processo (juízes, advogados, promotores) reflitam sobre boas práticas, procedimentos a mitigarem os problemas jurisdicionais. Para tanto, se fez necessário um levantamento bibliográfico e documental para identificar os fundamentos teóricos que norteiam as execuções em geral, os créditos de precatório e como realizar a penhora de tais créditos, evidenciando o caráter qualitativo da pesquisa. Ademais, este estudo possui um objetivo exploratório, em virtude de haver poucas obras tratando dessa temática, em que pese sua relevância. Outrossim, o delineamento da pesquisa foi de um estudo de caso, haja vista o recorte metodológico adotado para estudar como a Resolução do CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019, disciplina a matéria. Por fim, um dos principais resultados constatados foi que essa resolução estabeleceu que as regras da cessão de crédito serão aplicáveis naquilo que forem possíveis. Ademais, há a necessidade de averbação desse ato no processo de pagamento do precatório para que na última fase seja disponibilizado esse crédito ao juízo e, então, o credor seja pago.
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E A DOUTRINA DA ENCÍCLICA PAPAL LAUDATO SÍ’
As encíclicas papais são documentos que exercem influência na comunidade internacional, pois extrapolam o debate que a Igreja Católica promove internamente a respeito de questões de fé. Um exemplo é a encíclica Laudato Si’ [Louvado sejas, em português] (2015), a chamada Carta Verde, a qual versa sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável, tema que integra a agenda política, econômica e social do mundo contemporâneo. Neste contexto, o presente trabalho analisa a relação entre os princípios do Direito Ambiental e as orientações doutrinárias de Laudato Si’. Os dados são apresentados e discutidos através da técnica de análise de conteúdo, a qual relaciona as características de um texto à fonte produtora da mensagem. Os resultados da pesquisa apontam as contribuições da encíclica para a promoção de um modelo de desenvolvimento comprometido com o meio ambiente e a qualidade de vida.
Direito Ambiental; Laudato Si´; Encíclica papal.
Resumo:Atualmente, a sociedade vem passando por uma crise existencial, quando se trata de ética e valores, principalmente, quando se refere aos órgãos públicos, onde boa parte do dinheiro público vem sendo desviado, através de práticas sistêmicas de corrupção, deixando de ser aplicado em benefício da população. Nesse sentido o objetivo principal desse artigo é analisar como atua a política criminal no combate à corrupção dos agentes públicos, no Brasil e em Portugal, tendo em vista suas características e seu papel na sociedade. A metodologia utilizada é bibliográfica comparativa/descritiva, sendo possível, por meio desta, abordar como se dá o tema, tanto no Brasil, quanto em Portugal. Os principais resultados demonstraram que há várias diferenças nas legislações entre os dois países, em relação as sanções administrativas ou penais específicas para contratos públicos, pois, enquanto Portugal não traz previsões, no Brasil além de prever penas e regras processuais no que concerne a contratação de bens e serviços pelos órgãos públicos, inclui também os crimes de licitações públicas, podendo considerá-los como crimes de corrupção. Existem diferenças também nas legislações entre Brasil e Portugal no que diz respeito à fiscalização, a evolução patrimonial, que vão, desde a titularidade do patrimônio, até no que que concerne ao período de apresentação/atualização da declaração relacionado aos bens e valores dos agentes públicos. Em se tratando das penas previstas para os casos de corrupção, Portugal é mais rigoroso que o Brasil, tanto nas penas quanto nos prazos prescricionais.
Palavras chaves: Direito Penal. Fiscalização. Serviço Público. Vantagens Indevidas.
O PAPEL E O PODER DAS EQUIPES DE TRABALHO E DAS ORGANIZAÇÕES
A dinâmica de interação humana tem um alto grau de complexidade. O mesmo ocorre nas equipes de trabalho, exigindo abordagens multidisciplinares, especialmente psicológico-matemáticas, para sua compreensão, diagnóstico e treinamento, para levá-las não somente ao alto e sustentável desempenho, como também para promover o florescimento humano no ambiente laboral. O modelo de Marcial Losada, Meta Learning Model, provê uma metodologia exitosa, que orienta o processo de transformação de equipes, para dinâmicas interativas mais rentáveis, saudáveis e amorosas. Os mesmos conflitos e dificuldades, encontradas nos círculos viciosos de interação de 80% das equipes, se veem refletidos nos diversos âmbitos da convivência humana. A pandemia do Covid-19 exacerbou esse quadro, de forma a exigir soluções urgentes, para a construção de um mundo mais fraterno e igualitário. Dado que o modelo promove uma aprendizagem Trans-Formacional e que as organizações de trabalho tem forte influência no modelamento de condutas da sociedade, este ensaio provoca a reflexão sobre sua aplicação, como uma contribuição científica e empiricamente sólida, partindo das organizações de trabalho e se expandindo para outros universos, como a educação, indicadores de direitos humanos e sustentabilidade.
O presente artigo teve como objetivo a realização de análise das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos conflitos de competência decorrentes do enfrentamento à pandemia da COVID-19 pelos entes da Federação brasileira. Para isso, analisou-se o modelo de Federalismo Sanitário no Brasil e a atribuição de competências aos entes federativos realizada pelo Poder Constituinte Originário no processo de criação da Constituição da República Federativa de 1988. Em relação à metodologia empregada, utilizou-se o método dedutivo, a partir dos procedimentos bibliográfico e documental, com o escopo de desenvolver uma revisão sistemática do tema. À guisa de conclusão, constatou-se a fragilidade e incapacidade do nosso sistema federativo de lidar com a dinâmica de crises, na medida em que os entes federativos estão mergulhados em disputas políticas e não conseguem desenhar ações em âmbito de competências comuns de forma coordenada.
SISTEMA PROTETIVO E FEDERATIVO DOS DIREITOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO NO BRASIL
Este artigo tem por escopo abordar os âmbitos protetivo e federativo relativos ao direito à saúde e ao direito à educação no Brasil. O enfoque inicial busca qualificar tais direitos como direitos humanos, sociais e fundamentais. A abordagem do âmbito protetivo alcança desde o sistema internacional global de proteção destes direitos, passando pelo sistema de proteção internacional regional e chegando ao sistema de proteção local que, no caso do Brasil, se encontra centrado na esfera constitucional. A compreensão do direito à saúde e do direito à educação no Brasil envolve, necessariamente, a abordagem do âmbito federativo, que se desdobra nas esferas do federalismo político e do federalismo fiscal. Ao final, abordaremos os desafios atuais que o direito à saúde e o direito à educação enfrentam no Brasil, principalmente em relação a como o modelo de federalismo fiscal afeta o financiamento destes direitos e, consequentemente, sua efetividade.
DIREITO À SAÚDE; DIREITO À EDUCAÇÃO; TRATADOS INTERNACIONAIS; FEDERALISMO POLÍTICO; FEDERALISMO FISCAL
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AS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEU DIREITO À MEDICAÇÃO ÓRFÃ E TRATAMENTO ESPECIALIZADO
A pesquisa abordou, de forma multidisciplinar, as Doenças Raras (DRs), que afetam 5% a 7% da população mundial, com cerca de 7.000 tipos conhecidos. Sem cura efetiva, os tratamentos disponíveis apenas estabilizam ou retardam a progressão das doenças, tornando essencial a adoção de terapias multidisciplinares. No entanto, as DRs são negligenciadas pelo poder público, sistemas de saúde e indústria farmacêutica, resultando em atrasos no diagnóstico, falta de cobertura médica e exclusão social. A influência do mercado farmacêutico nesse contexto é evidente, tornando complexa a relação entre associações de pacientes e indústrias. O direito à saúde das pessoas com DRs vai além do acesso a medicamentos, incluindo diagnóstico preciso e acompanhamento contínuo. A judicialização da saúde, reflexo da ineficácia das políticas públicas, favorece mais as indústrias farmacêuticas e advogados do que os pacientes, pois os Medicamentos Órfãos (MOs) são de alto custo e pouco atrativos comercialmente. A má gestão e execução de políticas impulsionam ações judiciais, levando muitos pacientes a recorrer ao Judiciário para obter os MOs necessários. Além disso, campanhas de arrecadação evidenciam a falta de inclusão desses medicamentos em listas essenciais. A priorização das DRs nas políticas públicas exige a interação entre Judiciário, Executivo e órgãos técnicos para garantir acesso universal, equitativo e integral ao tratamento, reafirmando a saúde como um direito fundamental e indissociável da vida.
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A IMPORTÂNCIA DO COMBATE À CORRUPÇÃO SOB A ÓTICA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
O presente artigo visa relacionar, no contexto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, as consequências pouco abordadas entre a corrupção e sua relação com os direitos humanos. Para isso, procura enfrentar as principais normas internacionais a respeito bem como os mais recentes julgados. Como é sabido, a corrupção não é um problema da atualidade e tem sido enfrentada ao longo de vários anos, principalmente, pela economia e pela criminologia. É uma temática abordada pela Organização das Nações Unidas através da Agenda 2030 no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16. No entanto, a importância do combate da corrupção, sob o viés dos direitos humanos, só recentemente tem sido tratada na literatura jurídica, na legislação e na jurisprudência das Cortes Internacionais. Na pesquisa sobre as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, constatou-se que são pouquíssimos julgados que enfrentam seriamente esta conexão, destacando-se o caso Ramirez Escobar y otros vs. Guatemala de 2018 e o caso Viteri Ungaretti y otros vs. Ecuador de 2023. Para desenvolver este tema, foram verificadas as mais importantes fontes primárias sobre o assunto e realizada uma minuciosa pesquisa nos Cuadernillos de Jurisprudencia da Corte Interamericana de Direitos Humanos e no sítio da Corte. Por fim, foram utilizados os métodos monográfico, hermenêutico e hipotético-dedutivo.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Corrupção; Direitos Humanos; Agenda 2030.
Os impactos no meio ambiente e a crise climática têm sido motivo de preocupação no mundo todo. O desenvolvimento do direito internacional tem sido baseado em normas quantitativas e qualitativas, regras e regulamentos, hard law e soft law, vinculantes e não vinculantes, declarações, planos de ação, diretrizes, tratados, direito consuetudinário e procedimentos judiciais internacionais. No entanto, o direito internacional requer novas abordagens para resolver esses desafios globais para responder à recente crise global, tais como degradação ambiental e mudanças climática. Sendo assim, objetiva-se com esse projeto abordar os direitos humanos e o meio ambiente, detalhando a evolução de seu discurso. A hipótese levantada nesse trabalho é de que o mesmo que o discurso internacional sobre o direito humano no meio ambiente tenha experimentado alguns avanços nos últimos anos, ainda é visível sua debilidade, visto que não foi suficiente a criação de leis e não há indícios de que a COP30 a ser realizada em 2025 traga novidades. A metodologia usada neste trabalho é qualitativa. Inclui uma abordagem de um direito humano como marco desejável afrontamento das crises climáticas e perspectiva de gênero. Se tem uma aproximação à análise funcional dos à análise funcional das normas. Foi possível concluir que embora sejam muitas as iniciativas para reduzir os impactos ambientais negativos e os problemas advindos das mudanças climáticas, ainda são muitas as lacunas e os desafios a serem enfrentados. Sendo assim, ações contínuas necessitam ser realizadas buscando minimizar tais impactos negativos. Além disso, a COP30 representa uma oportunidade histórica para o Brasil reafirmar seu papel de liderança nas negociações sobre mudanças climáticas e sustentabilidade global. Os desdobramentos da COP29 desafiam o Brasil a construir uma conferência mais ambiciosa e focada em resultados. Isso requer a promoção de articulações regionais e globais.
Direitos humanos. Meio Ambiente. Crise climática
DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E POVOS INDÍGENAS
O presente trabalho analisa a concepção e positivação dos direitos humanos, a existência dos sistemas global e regional de proteção, com enfoque no sistema interamericano e seus órgãos de atuação. Trata da conexão entre os direitos humanos e o meio ambiente, e de interpretações da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas a salvaguarda do meio ambiente, dos povos indígenas e da vida das presentes e futuras gerações. Cuida da necessidade da aplicação da teoria das fontes para incidência harmônica das normas protetoras do meio ambiente e dos direitos humanos, bem como da necessidade de assegurar eficácia ao Acordo de Escazú (Costa Rica/2018) para proteção das pessoas que defendem o meio ambiente e grupos vulneráveis. Para tanto, foi utilizada pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental. Foi adotado o método dedutivo, a partir de conceitos universais com o fim de alcançar a sua particularização.
Direitos humanos; Sistema Interamericano de Proteção; Meio ambiente e povos indígenas; Teoria das fontes; Acordo de Escazú; Garantia ao direito à vida.
O tema da presente investigação foi analisar os limites da liberdade de expressão. O ponto de vista inicial foi o de demonstrar a vinculação da liberdade de expressão como direito humano fundamental no mundo globalizado e virtual. Como problema de investigação foi delimitado nos seguintes termos: Quais são os limites à liberdade de expressão pela corregulação? Inicialmente o tema investigado foi a liberdade de expressão como direito humano e que, diante de relevância para as democracias no mundo, passou a ser positivada nas constituições nacionais e ser considerada um direito fundamental. Abordou-se a positivação da liberdade de expressão em pactos internacionais, pactos regionais e legislação interna, bem como a intervenção das cortes internacionais e cortes supremas. Na sequência analisou-se os limites ao exercício da liberdade de expressão, demonstrando-se a premissa básica de proteção ao direito humano fundamental e que o mundo é outro, é virtual, sem fronteiras e multifatorial, no qual a humanidade não está no nível de desenvolvimento necessário para o exercício da liberdade de expressão de forma absoluta. Posteriormente abordou-se os limites do exercício da liberdade de expressão pela corregulação e que na União Europeia há a tendência de que haja uma simbiose entre Estado e plataformas digitais. Nas considerações finais são apresentados os resultados da investigação, pontuando que a liberdade de expressão é a regra, mas que pode haver limites impostos de forma objetiva, em corregulação fundamentada em lei.
A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS
Este artigo analisa a relativização do direito de propriedade à luz dos direitos humanos, como crítica ao liberalismo diante da aplicação do direito originário dos povos indígenas, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, investigando sua transição de princípio constitucional para política afirmativa. O objetivo principal é examinar se o STF tem aplicado o fundamento do direito originário na proteção do direito à posse de terras indígenas e se tal aplicação é suficiente para a proteção efetiva dos direitos humanos desses povos. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental, fundamentando-se teoricamente nas contribuições de Dworkin sobre princípios e políticas, e de Joaquim Barbosa sobre ações afirmativas. Os resultados evidenciam que o STF reconhece implicitamente o direito originário como princípio constitucional, porém sua aplicação tem se mostrado insuficiente para garantir a efetiva proteção dos direitos indígenas. Conclui-se pela necessidade de evolução na compreensão e aplicação do direito originário, transcendendo sua dimensão principiológica para alcançar uma aplicação como política afirmativa, capaz de promover transformações sociais concretas e assegurar a plena realização dos direitos dos povos originários, em consonância com o Estado Democrático de Direito.
DISCRIMINAÇÃO INDIRETA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O presente artigo analisa a proteção dos direitos humanos, notadamente a dignidade e a isonomia, na aplicação de desonerações tributárias destinadas a contribuintes com dependentes deficientes. O estudo objetiva verificar se a redução da base de cálculo do imposto de renda, restrita aos casos de dependentes sem inserção no mercado de trabalho, configura discriminação indireta, em descompasso com os preceitos constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem bibliográfica e documental, utilizando obras especializadas, dados estatísticos e a análise exegética de dispositivos normativos e precedentes judiciais. Os resultados evidenciam que, apesar de aparente neutralidade, a diferenciação tributária perpetua desigualdades e prejudica a efetivação dos direitos fundamentais, contribuindo para a vulnerabilidade socioeconômica do grupo protegido. Conclui-se que a intervenção do Poder Judiciário, ao declarar inconstitucional a discriminação indireta, estabelece um marco paradigmático, orientando a revisão normativa e a formulação de políticas públicas inclusivas que harmonizem os instrumentos tributários com os valores do Estado Democrático de Direito.
O PAPEL DA ADVOCACIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES E NA INFLUÊNCIA EM MUDANÇAS ESTRUTURAIS
O presente artigo analisa o papel complementar da advocacia especializada na defesa dos direitos humanos dos migrantes e sua influência na transformação de políticas migratórias. A pesquisa discute como advogados, ao atuarem de forma estratégica e interconectada com organismos internacionais e governos, coadjuvam para a superação dos desafios enfrentados pelos migrantes no processo de deslocamento e pertencimento. A metodologia combina estudo de caso e revisão bibliográfica, abordando precedentes jurídicos que resultaram em avanços na proteção dos direitos dos migrantes. Os resultados indicam que, embora a advocacia migratória seja um instrumento fundamental na promoção da justiça social, sua atuação enfrenta barreiras institucionais, econômicas e políticas que restringem seu impacto. O estudo conclui que a proteção efetiva dos migrantes exige não apenas esforços jurídicos isolados, mas também uma reestruturação das políticas migratórias globais, o fortalecimento de mecanismos de assistência jurídica gratuita e o compromisso dos Estados com a defesa dos direitos fundamentais dessa população.
advocacia migratória, direitos humanos, políticas migratórias, litígio estratégico, pertencimento.
VIOLÊNCIA VICÁRIA DENTRO DO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO
A Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, aprovada em 20 de dezembro de 1993 pela AGNU da ONU reconhece "que a 'violência contra as mulheres' constitui uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, que levaram à dominação das mulheres e à discriminação contra elas por parte dos homens e impediram o pleno avanço das mulheres, e que a violência contra as mulheres é um dos principais mecanismos sociais pelos quais as mulheres são forçadas a uma situação de subordinação em relação aos homens". Nesta pesquisa entenderemos violência de gênero" como uma forma de "violência contra as mulheres" cometida por homens porque são mulheres (portanto, consideradas por eles inferiores aos homens). Desde pouco tempo, a "violência vicária"- menos estudada do que outras formas de violência de gênero- também é considerada um subtipo de violência de gênero, quando dirigida contra terceiros, na maioria das vezes contra os filhos de uma mulher que um homem deseja fazer sofrer e prejudicar, embora também, segundo alguns especialistas, contra outros entes queridos o contra seus animais de estimação. Dedicamos este trabalho a analisar as implicações jurídicas e políticas na América Latina da "violência vicária"- a fim de evidenciar as deficiências legislativas e judiciais do Brasil nesta matéria, usando a metodologia qualitativa, com estudo de casos, para esse fim.
Palavras-chave: violência vicária; violência de gênero; condição de superioridade.