Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ
A Revista Ciências Jurídicas e Sociais é uma publicação quadrimestral da Faculdade Instituto Rio de Janeiro, aberta à publicação de trabalhos na área de ciências sociais aplicadas e ciências humanas incluindo Direito, Administração, Ciência Politica, Relações Internacionais, Economia e Psicologia. O periódico tem por missão divulgar trabalhos de qualidade de modo a favorecer o diálogo científico entre pesquisadores de instituições do Brasil e do Exterior oferecendo material para pesquisas futuras, atualização e reflexão.
METODOLOGIA 70-20-10 NA MODALIDADE EAD PARA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PESQUISADORES:
Este artigo analisa a aplicação da metodologia 70-20-10 em um curso de Educação a Distância (EaD) voltado à formação continuada de pesquisadores do Macroprograma INFOAGRO da PESAGRO-RIO. A investigação, de natureza quali-quantitativa, utiliza a análise de conteúdo temática sob a lente do modelo Community of Inquiry. Os resultados parciais revelam que a centralidade na aprendizagem experiencial, operacionalizada pela escrita científica orientada (os 70%), potencializa o engajamento discente e a transposição do saber acadêmico. Contudo, observam-se limitações na dimensão social (os 20%), evidenciando a necessidade de uma mediação pedagógica mais intencional em encontros síncronos para fortalecer a coesão do grupo e a presença cognitiva. Conclui-se que o modelo é promissor para a educação científica, desde que adaptado às exigências de rigor e reflexão epistemológica da pesquisa acadêmica. This article analyzes the application of the 70-20-10 methodology in a Distance Education (DE) course focused on the continuing education of researchers within the INFOAGRO Macroprogram at PESAGRO-RIO. The mixed-methods investigation uses thematic content analysis through the lens of the Community of Inquiry model. Partial results reveal that the focus on experiential learning, operationalized through guided scientific writing (the 70%), enhances student engagement and the transfer of academic knowledge. However, limitations are observed in the social dimension (the 20%), highlighting the need for more intentional pedagogical mediation in synchronous meetings to strengthen group cohesion and cognitive presence. It is concluded that the model is promising for scientific education, provided it is adapted to the requirements of rigor and epistemological reflection of academic research.
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A CONTRIBUIÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO E O DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO:
O agronegócio brasileiro enfrenta desafios estruturais relacionados à organização da informação, integração de dados e uso estratégico de tecnologias, apesar do avanço da digitalização em outros setores produtivos. Diante desse cenário, este estudo busca analisar de que forma as Tecnologias da Informação (TI) podem contribuir para a melhoria da gestão, da eficiência operacional e do desenvolvimento sustentável do setor. Trata-se de uma pesquisa de natureza bibliográfica, qualitativa e exploratória que examina evidências presentes na literatura sobre os benefícios, limitações e oportunidades do uso de TI no contexto agrícola. Os resultados esperados envolvem a identificação de padrões e tendências relacionados à adoção tecnológica, bem como a compreensão de seu papel no apoio à tomada de decisão, na competitividade e na modernização do agronegócio.
INFRAESTRUTURA DE DADOS COMO BEM PÚBLICO AGRÍCOLA:
A digitalização da agricultura brasileira ampliou a geração de dados estratégicos, mas consolidou modelo marcado por fragmentação informacional, dependência tecnológica e baixa interoperabilidade. Este artigo propõe a qualificação dos dados agrícolas territoriais como Infraestrutura Pública Digital (Digital Public Infrastructure – DPI), defendendo que tais dados possuem características de bens públicos infraestruturais. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica interdisciplinar nas áreas de Direito, Economia Institucional, Governança Digital e Políticas Públicas. O trabalho propõe modelo de meta-governança multinível aplicável ao setor agroalimentar brasileiro, articulando governança de dados, proteção de dados pessoais e soberania tecnológica. Sustenta-se que uma DPI agrícola pode reduzir assimetrias informacionais, fortalecer políticas públicas e ampliar a inclusão produtiva. O artigo também discute riscos relacionados à concentração privada de dados e modelos algorítmicos, defendendo mecanismos de transparência, auditabilidade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
infraestrutura pública digital; governança de dados; agricultura digital; soberania tecnológica; LGPD.
APTIDÃO AGRÍCOLA PARA A AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
A agricultura familiar desempenha papel importante na dinâmica socioeconômica do estado do Rio de Janeiro, porém o território fluminense apresenta condições ambientais bastante heterogêneas, marcadas por contrastes de relevo, solos, clima e uso da terra. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar a aptidão agrícola das terras associada à agricultura familiar no estado do Rio de Janeiro, utilizando integração de variáveis ambientais em ambiente de Sistema de Informação Geográfica (SIG). Para isso, foram utilizados dados secundários de solos, relevo, declividade, uso e cobertura da terra e aptidão agrícola, organizados por meio de análise multicritério e álgebra de mapas. Os resultados demonstraram predominância de áreas classificadas como de aptidão regular e restrita para lavouras, principalmente em regiões serranas e áreas de relevo fortemente ondulado, onde as limitações topográficas e a suscetibilidade à erosão são mais expressivas. As áreas mais favoráveis ao uso agrícola concentraram-se em setores de relevo mais suave e melhores condições pedológicas. A análise também evidenciou a influência da compartimentação geomorfológica na distribuição espacial da aptidão agrícola no estado. Apesar das limitações relacionadas à ausência de validação de campo, o estudo demonstrou que a utilização integrada de dados geoespaciais pode contribuir para o planejamento territorial e para o desenvolvimento de estratégias voltadas ao uso sustentável das terras pela agricultura familiar
Aptidão agrícola; Agricultura familiar; SIG; Análise multicritério.
GERENCIAMENTO DE RISCOS EM PROJETO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA ORIENTADO A DADOS
O agronegócio fluminense apresenta características estruturais específicas, marcadas pela heterogeneidade produtiva, predominância de pequenas e médias propriedades e crescente incorporação de tecnologias digitais voltadas à melhoria da eficiência e da competitividade. Nesse contexto, projetos de inovação tecnológica orientados a dados emergem como instrumentos estratégicos para integração de informações produtivas, ambientais e mercadológicas. Contudo, tais iniciativas estão expostas a riscos técnicos, operacionais, financeiros e institucionais, especialmente em um ambiente regional caracterizado por limitações de infraestrutura digital, assimetrias tecnológicas e elevada complexidade organizacional. Diante desse cenário, o presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação do gerenciamento de riscos, com base nas diretrizes do PMBOK, em projetos de inovação tecnológica no agronegócio fluminense. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza aplicada e caráter exploratório-descritivo, fundamentada em revisão bibliográfica e análise teórica dos processos de gerenciamento de riscos propostos pelo Project Management Institute. Os resultados indicam que a adoção estruturada das etapas de planejamento, identificação, análise, resposta e monitoramento de riscos contribui para maior previsibilidade, redução de incertezas e fortalecimento da governança dos projetos. Conclui-se que o gerenciamento de riscos, quando integrado à estratégia organizacional, constitui elemento essencial para a sustentabilidade e geração de valor em projetos de inovação no agronegócio do estado do Rio de Janeiro.
O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM CONTRATOS PÚBLICOS: SOBERANIA TECNOLÓGICA, CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E O FENÔMENO DO VENDOR LOCK-IN NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
O presente artigo analisa o regime jurídico da transferência de tecnologia em contratos públicos celebrados pela administração pública indireta, com foco específico no fenômeno do vendor lock-in (aprisionamento tecnológico). A pesquisa busca compreender como o ordenamento jurídico brasileiro protege o patrimônio público e a continuidade dos serviços essenciais frente à dependência tecnológica gerada por contratos de desenvolvimento de software e infraestrutura de dados. A partir do método dedutivo e abordagem qualitativa, com análise normativa e bibliográfica, o estudo examina a Lei de Inovação (Lei n. 10.973/2004), a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), a Lei de Software (Lei n. 9.609/1998) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Defende-se que a transferência integral de tecnologia — compreendendo código-fonte, documentação técnica e garantia de continuidade funcional sem ônus adicional — constitui exigência derivada dos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa e da soberania tecnológica do Estado. Conclui-se que cláusulas contratuais mal elaboradas podem gerar dependência financeira perpétua, violando princípios constitucionais e comprometendo a autonomia estatal.
Transferência de tecnologia; Contratos públicos; Vendor lock-in; Continuidade do serviço público; Soberania tecnológica; Administração pública indireta
Neste artigo discutimos a educação durante a pandemia e as políticas públicas desenvolvidas em Portugal e no Brasil. A abordagem será o parâmetro de como enfrentar a situação da pandemia em tempos de crise. Procuraremos discorrer acerca das políticas desenvolvidas e se estas estão sendo eficientes no combate ao problema, e ainda se o sistema de ensino à distância tem sido eficaz.
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DIREITO À EDUCAÇÃO E A PANDEMIA DO COVID-19
O coronavírus é um inimigo invisível que parou o mundo e provocou um número significativo de mortes e, por isso, vem sendo considerado como a maior crise sanitária do século XXI. A grave pandemia trouxe a reboque uma forte crise socioeconômica que afetou vários setores, entre eles, a educação pública e privada. Dessa forma, nasceu uma demanda crescente por inovação nos currículos e aplicação de novas metodologias, especialmente com o uso de novas tecnologias. Contudo, essa mudança se mostra como um grande desafio que se resume em preparar estudantes e educadores por meio de novos processos de ensino e aprendizagem e, sobretudo, diante da aplicação das tecnologias existentes e das que vierem a ser desenvolvidas para o mundo que se espera pós-pandemia. Esse quadro demonstra o quanto será necessário reformular a estratégia de políticas educacionais e manter um diálogo com diversos atores governamentais e privados. Nesse contexto, o presente artigo busca trazer uma reflexão crítica acerca da ameaça do COVID-19 e as questões que podem interferir no direito à educação, como por exemplo, o distanciamento social, a educação a distância, a tecnologia e a desigualdade social.
UM NOVO MODELO DE GLOBALIZAÇÃO E INDEPENDÊNCIA. LIÇÕES DA GUERRA NA UKRANIA E DA PANDEMIA.
Diversos eventos recentes, nomeadamente a guerra na Ucrânia, a pandemia e a crise do transporte marítimo põem em evidência o atual modelo de globalização onde os estados abdicam de uma grande parte da sua independência e autonomia, limitando as suas possibilidades de reagir perante tais eventos. Neste contexto, urge repensar um novo equilíbrio entre globalização e nacionalismo, procurando uma via mais adequada para satisfazer as necessidades nacionais sem por isso, cercear o crescimento económico e o bem-estar dos consumidores.
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A TRISTE INVASÃO RUSSA: UMA ODE A UMA TUTELA INIBITÓRIA EFETIVA CONTRA VIOLAÇÕES AO DIREITO HUMANITÁRIO
Este ensaio tem por objetivo discutir como o Direito Internacional carece de se automatizar com instrumentos jurídicos mais incisivos para lidar com conflitos que ameacem a humanidade. Afinal, onde surge um risco de um conflito com dimensões imprevisíveis, deve haver também uma ordem jurídica apta a salvaguardar parâmetros universais para a garantia de valores tidos como essenciais à espécie humana. A invasão russa à Ucrânia descortina como a soberania dos Estados, entendida como o poder de organizar-se livremente e de fazer valer em seu território a universalidade de suas decisões para a realização do bem comum, é estéril diante do poderio nuclear. Da mesma forma, a invasão russa à Ucrânia deflagra a necessidade de uma remodelagem jurídica do direito à guerra (jus ad bellum), agora desmoralizado em âmbito mundial.
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DA INVASÃO RUSSA NA UCRÂNIA
Este artigo inicia por uma abordagem histórica do conflito, demonstrando os principais elementos de necessária compreensão sobre a relação entre Rússia e Ucrânia, incluindo a dinâmica relativa à formação territorial. A seguir, passa a analisar o tema sob a perspectiva da soberania, bandeira tão amplamente tremulada discursivamente ao longo desse período de conflito e seu atual sentido ante o efeito fortemente presente da globalização. Por fim, ambas as abordagens – histórica e atual – unem-se para a compreensão dos elementos centrais do significado próximo da invasão russa, mas também são indicadas alterações mais profundas que esse fato provocará em um cenário pós-guerra de reordenação da ordem mundial.
PAZ DIANTE DA GUERRA: IDEALISMO E REALISMO?
Este artigo objetiva uma reflexão que visa a responder à seguinte indagação: “paz diante da guerra: idealismo ou realismo?” Neste sentido, foi feito um estudo das correntes filosóficas que ideologicamente justificam o tema, quais sejam, o realismo e o idealismo. No segundo plano, mas não menos relevante, foi feita uma abordagem sobre os interesses econômicos que motivam as guerras. A pretensão deste trabalho visa a demostrar que as guerras travadas entre países têm como objetivo principal a obtenção de ganhos econômicos e políticos, ainda que as razões ideológicas não sejam reveladas porque a função da ideologia da dominação é esconder a realidade
BREVES APONTAMENTOS SOBRE A GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DURANTE A GUERRA DE 2022 NA UCRÂNIA
A guerra entre Rússia e Ucrânia convergiu para o advento de crises de ordem econômica, política e social. Entretanto, o destaque do presente texto é fundamentalmente, humanitário. Assim que o ataque militar russo foi lançado, o presidente ucraniano impôs a Lei Marcial no país, onde, na vigência dessa, procede-se com a substituição de leis e autoridades civis pelas militares. Nesse contexto, entretanto, muitas discussões gravitam em torno de prerrogativas postas em xeque, quais sejam, os direitos humanos e fundamentais. Em meio a tantas preocupações, um assunto tem incitado grandes debates: o status dos bebês gerados pelas conhecidas “barrigas de aluguel” no país em conflito. O presente ensaio discute o funcionamento da gestação de substituição na Ucrânia e a fragilidade da sua regulamentação, particularmente neste momento de guerra.
Este artigo aborda as consequências, no campo da saúde pública, que estão sofrendo e que irão sofrer mais ainda os ucranianos em decorrência da guerra ora deflagrada entre a Rússia e a Ucrânia, recorrendo, preliminarmente, à compreensão das raízes históricas das guerras enfrentadas pelo povo russo a partir do século XIX. Considerando a sua aparente predisposição para os embates, fruto, quero crer, da tradição por tantas guerras enfrentadas no curso de sua evolução histórica como nação.
A FEDERAÇÃO RUSSA E O POPULISMO AUTORITÁRIO: DAS PARTICULARIDADES DO CONSTITUCIONALISMO À AUTOCRACIA
Este ensaio tem por objetivo discutir como a Constituição da Federação Russa estimula a reflexão sobre o constitucionalismo moderno fundado, especialmente, no princípio do Estado de direito, no princípio democrático, e no princípio da separação de poderes em leitura que lhes aproxima no âmbito do princípio fundamental da justiça de liberdade em igualdade. A pretensão é de contribuir para a percepção do que se passa na atual política, interna e externa, russa, desenvolvida desde o início do século XX até a reestruturação de tempos atuais com o domínio de Vladimir Putin, tanto pelo centralismo constitucional de legitimação do populismo autoritário como pelas relações beligerantes internacionais recrudescidas nos últimos tempos, desde a invasão da Crimeia, em 2014, e, após, de toda a Ucrânia, em 2022.
ANÁLISE LEGAL DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO COM VISTAS AO PRINCÍPIO PROTETIVO DO TRABALHADOR
O presente trabalho buscou analisar as alterações legislativas relativas ao Controle de Jornada de Trabalho emanadas da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica) à luz dos Princípios Protetivos do Trabalhador. O estudo esteve voltado ainda para contextualizar acerca do Controle de Jornada no Direito do Trabalho e a sua importância na Saúde e Segurança do Trabalho, bem como para expor os motivos que levaram a criação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). De oportuno, o presente trabalho apresentou os Princípios Protetivos do Trabalhador, assim como verificou as alterações legislativas e impactos promovidos pela Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) no Controle de Jornada de Trabalho à luz da principiologia protetiva. Para tanto, o presente artigo conta com um estudo documental, abordagem qualitativa, bem como a revisão de literatura e o método dialético, a partir das ideias e posicionamentos doutrinários juslaboralistas. Por derradeiro, este trabalho acadêmico evidenciou um caráter multifacetado do Controle de Jornada, o qual apresenta um enfoque biológico, social e econômico; como também, demonstrou o insucesso dos objetivos principais da Lei de Liberdade Econômico e os elementos justificadores da inconstitucionalidade material desta.
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O presente estudo tem por temática a cooperação internacional e a atuação das organizações intergovernamentais em emergências sanitárias, enfatizando o papel da Organização Mundial da Saúde (OMS) na superação do novo coronavírus. Vale destacar que a humanidade atravessa uma crise global sem precedentes históricos, o que demanda a reunião de esforços em âmbito mundial. Desta forma, este trabalho objetiva avaliar a performance da OMS no combate à pandemia que já ceifou milhões de vidas, identificando os equívocos porventura cometidos e propondo sugestões visando o fortalecimento da referida instituição. Para tal, a pesquisa qualitativa foi realizada a partir de ampla revisão bibliográfica, se socorrendo de livros, artigos publicados em revistas científicas, documentos, textos legais e matérias extraídas de sítios oficiais. Sendo assim, sem a pretensão de esgotar o assunto, a investigação contribui para o entendimento da importância das comunidades internacionais em tempos de COVID-19, destacando a essencialidade da diplomacia multilateral e da governança global em matéria de saúde, apontando as ações de resposta da OMS em contraposição às críticas ao seu desempenho.
AS MISSÕES DE OBSERVAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS NAS ELEIÇÕES DA AMÉRICA LATINA
O presente artigo visa analisar como estão sendo desenvolvidas as missões de observações eleitorais pela Organização dos Estados Americanos (OEA), na fiscalização de tais pleitos e qual a relevância dos relatórios que estão sendo apresentados pela entidade. Nos últimos anos, os regimes democráticos vigentes na América Latina têm sido enormemente questionados. Movimentos autoritários de direita e de esquerda vêm questionando a lisura das eleições e de vários resultados. Claramente, existem grupos interessados em gerar uma instabilidade nas estruturas das instituições, numa busca absurda por mais espaço de poder. No epicentro dessa discussão está o papel das observações realizadas pela Organização dos Estados Americanos (OEA), que envia seus representantes para o acompanhamento dos processos eleitorais. Tais relatórios, porém, não estão tendo a repercussão necessária para coibir as críticas apresentadas e tampouco para referendar os resultados dos pleitos. Analisamos algumas das últimas participações da OEA, em especial na Bolívia, em 2019, e nas eleições gerais no Brasil, em 2018, onde o atual Presidente da República questiona a segurança das urnas de votação, numa luta para que o sistema seja alterado de voto eletrônico para a votação em papel, podendo concluir pela necessidade de reformulação do formato das missões e do poder de coerção de suas decisões.
Organizações internacionais; democracia; América Latina; eleições; Organização dos Estados Americanos.
O PAPEL DO VOLUNTARIADO NA EMANCIPAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DE COMUNIDADES VULNERÁVEIS
O artigo busca analisar a importância da participação de ações de voluntariado junto a comunidades vulneráveis para sua emancipação democrática em uma cultura de direitos humanos. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado na seguinte pergunta: Em que medida as ações de voluntariado podem contribuir na emancipação democrática de comunidades vulneráveis, auxiliando na criação de uma cultura proativa de direitos humanos? O objetivo geral consistiu em analisar como as organizações sociais de trabalho voluntário podem contribuir para a criação de uma cultura de direitos humanos em comunidades vulneráveis. Especificamente, procuramos: a) apresentar a questão dos direitos humanos enquanto um contexto de lutas; b) estudar a atuação das organizações sociais de trabalho voluntário e sua importância na sociedade atual; c) investigar a importância da atuação dessas organizações sociais junto às comunidades vulneráveis para a criação de uma cultura de direitos humanos. O método de pesquisa empregado foi o hipotético-dedutivo, mediante o emprego de pesquisa bibliográfica. Com base nos dados levantados e pesquisas realizadas na área do Direito e Ciências Sociais correlatas, refletidos na bibliografia que sustenta o estudo, é possível afirmar que o voluntariado pode e deve contribuir junto às comunidades vulneráveis em uma criação de cultura ativa de direitos humanos.
O presente artigo aborda como tema o Brasil e a Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL). Buscou-se responder o seguinte questionamento: Por que o Brasil participa da UNIFIL? Para tanto, será fornecido uma abordagem histórica do Líbano, envolvendo as intervenções israelenses e as resoluções da ONU, que culminaram na criação da Força Interina. Também serão explicados o funcionamento da UNIFIL e a atuação do Brasil. Utilizando investigação documental, notadamente a Constituição e a Carta da ONU, serão abordadas as razões de ordem jurídica que justificam o envolvimento brasileiro. Fazendo uso de pesquisa bibliográfica e de interpretação analítica e crítica, serão apresentados os motivos de âmbito estratégico, relacionados à projeção do país internacionalmente. Será concluído que o Brasil participa da UNIFIL devido a exigências advindas da Constituição Federal de 1988, de convenções internacionais em que é signatário e por motivos de interesses estratégicos relacionados à projeção de poder e ao aperfeiçoamento das Forças Armadas.
Líbano, Operação de Paz, Segurança Internacional, UNIFIL.
A DISTORÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES PROMOVIDA PELA SUPREMA CORTE E O SURGIMENTO DO SEMIPRESIDENCIALISMO DE LIMINARES NA REPÚBLICA BRASILEIRA
Rompendo com a tradicional abordagem política sobre as formas de Sistema de Governo de uma República (Presidencialismo, Parlamentarismo e Semipresidencialismo) a dimensão do equilíbrio entre os poderes tem sido corrompida, no Brasil, da sua forma perfeita proposta por Montesquieu, fenômeno que ganhou força desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e atingiu níveis nunca vistos no início do Século XXI. Embora não esteja escrita de forma diferente de como está sendo executada, esta dimensão é crucial para a compreensão do fenômeno de mudança do Sistema de Governo do Brasil. Sendo necessária uma pesquisa bibliográfica, no intuito de, mediante informações de Leis, livros, periódicos, matérias e artigos da internet, reunindo dados e informações, que servirão de base para construir o argumento de que com as diversas ações e intervenções perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal, implantou um sistema de governo que fere nosso arcabouço constitucional.
Semipresidencialismo; Constituição Federal; Sistema de Governo
ANÁLISE DE COMO É POSSÍVEL REALIZAR A PENHORA DE PRECATÓRIOS
O presente artigo tem por objetivo analisar como é possível realizar a penhora de créditos de precatório, porquanto a demora e a baixa efetividade no adimplemento das obrigações trazidas ao juízo têm feito com que os agentes do processo (juízes, advogados, promotores) reflitam sobre boas práticas, procedimentos a mitigarem os problemas jurisdicionais. Para tanto, se fez necessário um levantamento bibliográfico e documental para identificar os fundamentos teóricos que norteiam as execuções em geral, os créditos de precatório e como realizar a penhora de tais créditos, evidenciando o caráter qualitativo da pesquisa. Ademais, este estudo possui um objetivo exploratório, em virtude de haver poucas obras tratando dessa temática, em que pese sua relevância. Outrossim, o delineamento da pesquisa foi de um estudo de caso, haja vista o recorte metodológico adotado para estudar como a Resolução do CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019, disciplina a matéria. Por fim, um dos principais resultados constatados foi que essa resolução estabeleceu que as regras da cessão de crédito serão aplicáveis naquilo que forem possíveis. Ademais, há a necessidade de averbação desse ato no processo de pagamento do precatório para que na última fase seja disponibilizado esse crédito ao juízo e, então, o credor seja pago.
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E A DOUTRINA DA ENCÍCLICA PAPAL LAUDATO SÍ’
As encíclicas papais são documentos que exercem influência na comunidade internacional, pois extrapolam o debate que a Igreja Católica promove internamente a respeito de questões de fé. Um exemplo é a encíclica Laudato Si’ [Louvado sejas, em português] (2015), a chamada Carta Verde, a qual versa sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável, tema que integra a agenda política, econômica e social do mundo contemporâneo. Neste contexto, o presente trabalho analisa a relação entre os princípios do Direito Ambiental e as orientações doutrinárias de Laudato Si’. Os dados são apresentados e discutidos através da técnica de análise de conteúdo, a qual relaciona as características de um texto à fonte produtora da mensagem. Os resultados da pesquisa apontam as contribuições da encíclica para a promoção de um modelo de desenvolvimento comprometido com o meio ambiente e a qualidade de vida.
Direito Ambiental; Laudato Si´; Encíclica papal.
Resumo:Atualmente, a sociedade vem passando por uma crise existencial, quando se trata de ética e valores, principalmente, quando se refere aos órgãos públicos, onde boa parte do dinheiro público vem sendo desviado, através de práticas sistêmicas de corrupção, deixando de ser aplicado em benefício da população. Nesse sentido o objetivo principal desse artigo é analisar como atua a política criminal no combate à corrupção dos agentes públicos, no Brasil e em Portugal, tendo em vista suas características e seu papel na sociedade. A metodologia utilizada é bibliográfica comparativa/descritiva, sendo possível, por meio desta, abordar como se dá o tema, tanto no Brasil, quanto em Portugal. Os principais resultados demonstraram que há várias diferenças nas legislações entre os dois países, em relação as sanções administrativas ou penais específicas para contratos públicos, pois, enquanto Portugal não traz previsões, no Brasil além de prever penas e regras processuais no que concerne a contratação de bens e serviços pelos órgãos públicos, inclui também os crimes de licitações públicas, podendo considerá-los como crimes de corrupção. Existem diferenças também nas legislações entre Brasil e Portugal no que diz respeito à fiscalização, a evolução patrimonial, que vão, desde a titularidade do patrimônio, até no que que concerne ao período de apresentação/atualização da declaração relacionado aos bens e valores dos agentes públicos. Em se tratando das penas previstas para os casos de corrupção, Portugal é mais rigoroso que o Brasil, tanto nas penas quanto nos prazos prescricionais.
Palavras chaves: Direito Penal. Fiscalização. Serviço Público. Vantagens Indevidas.
O PAPEL E O PODER DAS EQUIPES DE TRABALHO E DAS ORGANIZAÇÕES
A dinâmica de interação humana tem um alto grau de complexidade. O mesmo ocorre nas equipes de trabalho, exigindo abordagens multidisciplinares, especialmente psicológico-matemáticas, para sua compreensão, diagnóstico e treinamento, para levá-las não somente ao alto e sustentável desempenho, como também para promover o florescimento humano no ambiente laboral. O modelo de Marcial Losada, Meta Learning Model, provê uma metodologia exitosa, que orienta o processo de transformação de equipes, para dinâmicas interativas mais rentáveis, saudáveis e amorosas. Os mesmos conflitos e dificuldades, encontradas nos círculos viciosos de interação de 80% das equipes, se veem refletidos nos diversos âmbitos da convivência humana. A pandemia do Covid-19 exacerbou esse quadro, de forma a exigir soluções urgentes, para a construção de um mundo mais fraterno e igualitário. Dado que o modelo promove uma aprendizagem Trans-Formacional e que as organizações de trabalho tem forte influência no modelamento de condutas da sociedade, este ensaio provoca a reflexão sobre sua aplicação, como uma contribuição científica e empiricamente sólida, partindo das organizações de trabalho e se expandindo para outros universos, como a educação, indicadores de direitos humanos e sustentabilidade.
O presente artigo teve como objetivo a realização de análise das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos conflitos de competência decorrentes do enfrentamento à pandemia da COVID-19 pelos entes da Federação brasileira. Para isso, analisou-se o modelo de Federalismo Sanitário no Brasil e a atribuição de competências aos entes federativos realizada pelo Poder Constituinte Originário no processo de criação da Constituição da República Federativa de 1988. Em relação à metodologia empregada, utilizou-se o método dedutivo, a partir dos procedimentos bibliográfico e documental, com o escopo de desenvolver uma revisão sistemática do tema. À guisa de conclusão, constatou-se a fragilidade e incapacidade do nosso sistema federativo de lidar com a dinâmica de crises, na medida em que os entes federativos estão mergulhados em disputas políticas e não conseguem desenhar ações em âmbito de competências comuns de forma coordenada.
SISTEMA PROTETIVO E FEDERATIVO DOS DIREITOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO NO BRASIL
Este artigo tem por escopo abordar os âmbitos protetivo e federativo relativos ao direito à saúde e ao direito à educação no Brasil. O enfoque inicial busca qualificar tais direitos como direitos humanos, sociais e fundamentais. A abordagem do âmbito protetivo alcança desde o sistema internacional global de proteção destes direitos, passando pelo sistema de proteção internacional regional e chegando ao sistema de proteção local que, no caso do Brasil, se encontra centrado na esfera constitucional. A compreensão do direito à saúde e do direito à educação no Brasil envolve, necessariamente, a abordagem do âmbito federativo, que se desdobra nas esferas do federalismo político e do federalismo fiscal. Ao final, abordaremos os desafios atuais que o direito à saúde e o direito à educação enfrentam no Brasil, principalmente em relação a como o modelo de federalismo fiscal afeta o financiamento destes direitos e, consequentemente, sua efetividade.
DIREITO À SAÚDE; DIREITO À EDUCAÇÃO; TRATADOS INTERNACIONAIS; FEDERALISMO POLÍTICO; FEDERALISMO FISCAL
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AS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEU DIREITO À MEDICAÇÃO ÓRFÃ E TRATAMENTO ESPECIALIZADO
A pesquisa abordou, de forma multidisciplinar, as Doenças Raras (DRs), que afetam 5% a 7% da população mundial, com cerca de 7.000 tipos conhecidos. Sem cura efetiva, os tratamentos disponíveis apenas estabilizam ou retardam a progressão das doenças, tornando essencial a adoção de terapias multidisciplinares. No entanto, as DRs são negligenciadas pelo poder público, sistemas de saúde e indústria farmacêutica, resultando em atrasos no diagnóstico, falta de cobertura médica e exclusão social. A influência do mercado farmacêutico nesse contexto é evidente, tornando complexa a relação entre associações de pacientes e indústrias. O direito à saúde das pessoas com DRs vai além do acesso a medicamentos, incluindo diagnóstico preciso e acompanhamento contínuo. A judicialização da saúde, reflexo da ineficácia das políticas públicas, favorece mais as indústrias farmacêuticas e advogados do que os pacientes, pois os Medicamentos Órfãos (MOs) são de alto custo e pouco atrativos comercialmente. A má gestão e execução de políticas impulsionam ações judiciais, levando muitos pacientes a recorrer ao Judiciário para obter os MOs necessários. Além disso, campanhas de arrecadação evidenciam a falta de inclusão desses medicamentos em listas essenciais. A priorização das DRs nas políticas públicas exige a interação entre Judiciário, Executivo e órgãos técnicos para garantir acesso universal, equitativo e integral ao tratamento, reafirmando a saúde como um direito fundamental e indissociável da vida.
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A IMPORTÂNCIA DO COMBATE À CORRUPÇÃO SOB A ÓTICA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
O presente artigo visa relacionar, no contexto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, as consequências pouco abordadas entre a corrupção e sua relação com os direitos humanos. Para isso, procura enfrentar as principais normas internacionais a respeito bem como os mais recentes julgados. Como é sabido, a corrupção não é um problema da atualidade e tem sido enfrentada ao longo de vários anos, principalmente, pela economia e pela criminologia. É uma temática abordada pela Organização das Nações Unidas através da Agenda 2030 no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16. No entanto, a importância do combate da corrupção, sob o viés dos direitos humanos, só recentemente tem sido tratada na literatura jurídica, na legislação e na jurisprudência das Cortes Internacionais. Na pesquisa sobre as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, constatou-se que são pouquíssimos julgados que enfrentam seriamente esta conexão, destacando-se o caso Ramirez Escobar y otros vs. Guatemala de 2018 e o caso Viteri Ungaretti y otros vs. Ecuador de 2023. Para desenvolver este tema, foram verificadas as mais importantes fontes primárias sobre o assunto e realizada uma minuciosa pesquisa nos Cuadernillos de Jurisprudencia da Corte Interamericana de Direitos Humanos e no sítio da Corte. Por fim, foram utilizados os métodos monográfico, hermenêutico e hipotético-dedutivo.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Corrupção; Direitos Humanos; Agenda 2030.
DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E POVOS INDÍGENAS
O presente trabalho analisa a concepção e positivação dos direitos humanos, a existência dos sistemas global e regional de proteção, com enfoque no sistema interamericano e seus órgãos de atuação. Trata da conexão entre os direitos humanos e o meio ambiente, e de interpretações da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas a salvaguarda do meio ambiente, dos povos indígenas e da vida das presentes e futuras gerações. Cuida da necessidade da aplicação da teoria das fontes para incidência harmônica das normas protetoras do meio ambiente e dos direitos humanos, bem como da necessidade de assegurar eficácia ao Acordo de Escazú (Costa Rica/2018) para proteção das pessoas que defendem o meio ambiente e grupos vulneráveis. Para tanto, foi utilizada pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental. Foi adotado o método dedutivo, a partir de conceitos universais com o fim de alcançar a sua particularização.
Direitos humanos; Sistema Interamericano de Proteção; Meio ambiente e povos indígenas; Teoria das fontes; Acordo de Escazú; Garantia ao direito à vida.