A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.466/2023. CJSIURJ [Internet]. 1º de setembro de 2023 [citado 14º de agosto de 2025];4(1):49-56. Disponível em: https://revista.fiurj.edu.br/cjsiurj/article/view/138