MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO:: DECRETOS RECENTES E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS SANITÁRIAS. CJSIURJ [Internet]. 1º de setembro de 2023 [citado 30º de janeiro de 2026];4(1):8-22. Disponível em: https://revista.fiurj.edu.br/cjsiurj/article/view/136