MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO:: DECRETOS RECENTES E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS SANITÁRIAS. CJSIURJ [Internet]. 1º de setembro de 2023 [citado 14º de agosto de 2025];4(1):8-22. Disponível em: https://revista.fiurj.edu.br/cjsiurj/article/view/136