“A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: A BUSCA PELA PADRONIZAÇÃO TÉCNICO-REGULATÓRIA NACIONAL E OS DESAFIOS DO SETOR APÓS O DECRETO FEDERAL N. 11.467 2023”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ 4, no. 1 (setembro 1, 2023): 23–48. Acesso em agosto 14, 2025. https://revista.fiurj.edu.br/cjsiurj/article/view/137.