“MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO:: DECRETOS RECENTES E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS SANITÁRIAS”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ 4, no. 1 (setembro 1, 2023): 8–22. Acesso em agosto 14, 2025. https://revista.fiurj.edu.br/cjsiurj/article/view/136.