“SISTEMA PROTETIVO E FEDERATIVO DOS DIREITOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO NO BRASIL”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ 5, no. 2 (julho 22, 2024). Acesso em agosto 15, 2025. https://revista.fiurj.edu.br/cjsiurj/article/view/144.