“A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: A BUSCA PELA PADRONIZAÇÃO TÉCNICO-REGULATÓRIA NACIONAL E OS DESAFIOS DO SETOR APÓS O DECRETO FEDERAL N. 11.467 2023”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ, vol. 4, nº 1, setembro de 2023, p. 23-48, https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v4i1.137.