“O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM CONTRATOS PÚBLICOS: SOBERANIA TECNOLÓGICA, CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E O FENÔMENO DO VENDOR LOCK-IN NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais, vol. 1, nº 1, junho de 2026, https://doi.org/10.47595/rcjs.v1i1.191.