“DISCRIMINAÇÃO INDIRETA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE PÓS-JULGAMENTO DA ADI 5583 E IMPLEMENTAÇÃO DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ, vol. 6, nº 1, julho de 2025, p. 62-80, https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v6i1.172.