“A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.466/2023” (2023) Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, 4(1), p. 49–56. doi:10.47595/cjsiurj.v4i1.138.