“A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: A BUSCA PELA PADRONIZAÇÃO TÉCNICO-REGULATÓRIA NACIONAL E OS DESAFIOS DO SETOR APÓS O DECRETO FEDERAL N. 11.467/2023” (2023) Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, 4(1), p. 23–48. doi:10.47595/cjsiurj.v4i1.137.