“O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM CONTRATOS PÚBLICOS: SOBERANIA TECNOLÓGICA, CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E O FENÔMENO DO VENDOR LOCK-IN NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA” (2026) Revista de Ciências Jurídicas e Sociais, 1(1). doi:10.47595/rcjs.v1i1.191.