“DISCRIMINAÇÃO INDIRETA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE PÓS-JULGAMENTO DA ADI 5583 E IMPLEMENTAÇÃO DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS” (2025) Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, 6(1), p. 62–80. doi:10.47595/cjsiurj.v6i1.172.