“A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: A BUSCA PELA PADRONIZAÇÃO TÉCNICO-REGULATÓRIA NACIONAL E OS DESAFIOS DO SETOR APÓS O DECRETO FEDERAL N. 11.467 2023”. 2023. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ 4 (1): 23-48. https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v4i1.137.