MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO:: DECRETOS RECENTES E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS SANITÁRIAS. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 8–22, 2023. DOI: 10.47595/cjsiurj.v4i1.136. Disponível em: https://revista.fiurj.edu.br/cjsiurj/article/view/136. Acesso em: 14 ago. 2025.