DO MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO DE PORTUGAL. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 96–114, 2021. DOI: 10.47595/cjsiurj.v2i1.30. Disponível em: https://revista.fiurj.edu.br/cjsiurj/article/view/30. Acesso em: 14 ago. 2025.