SISTEMA PROTETIVO E FEDERATIVO DOS DIREITOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO NO BRASIL. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, [S. l.], v. 5, n. 2, 2024. DOI: 10.47595/cjsiurj.v5i2.144. Disponível em: https://revista.fiurj.edu.br/cjsiurj/article/view/144. Acesso em: 15 ago. 2025.