A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: A BUSCA PELA PADRONIZAÇÃO TÉCNICO-REGULATÓRIA NACIONAL E OS DESAFIOS DO SETOR APÓS O DECRETO FEDERAL N. 11.467/2023. (2023). Revista De Ciências Jurídicas E Sociais - IURJ, 4(1), 23-48. https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v4i1.137