2026. O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM CONTRATOS PÚBLICOS: SOBERANIA TECNOLÓGICA, CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E O FENÔMENO DO VENDOR LOCK-IN NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais. 1, 1 (jun. 2026). DOI:https://doi.org/10.47595/rcjs.v1i1.191.