2025. DISCRIMINAÇÃO INDIRETA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE PÓS-JULGAMENTO DA ADI 5583 E IMPLEMENTAÇÃO DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ. 6, 1 (jul. 2025), 62–80. DOI:https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v6i1.172.